Projeto de Lei protocolado pelo deputado Dóia Guglielmi busca extinguir as Agências de Desenvolvimento Regionais com o objetivo de reduzir os gastos públicos.
Tubarão
Com o objetivo de reduzir os gastos públicos diante da crise econômica enfrentada no país, o deputado estadual Dóia Guglielmi (PSDB) protocolou ontem o Projeto de Lei nº 0218.6/2017. O PL visa extinguir as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) e seus respectivos cargos, com sede e abrangência definidas de acordo com o disposto no Anexo I da Lei nº 16. 795, de 16 de dezembro de 2015. “Trata-se de proposta legislativa que almeja, sobretudo, reduzir os gastos públicos que incluem serviços de energia elétrica, água, locação de imóveis e de pessoal”, justifica o deputado.
Ele ainda conta que, segundo o Tribunal de Contas, as ADRs consumiram, somente em aluguéis, no ano passado, R$ 5,6 milhões. Ou seja, aproximadamente 13% do total de locações custeadas pelo Governo Estadual. “Diante do cenário de dificuldades da economia catarinense, os gastos com a estrutura das ADRs são desnecessários”, alerta Dóia, complementando que, na prática, as agências não promoveram a esperada descentralização da administração estadual, tampouco têm contribuído com o desenvolvimento regional. “Os recursos atualmente consumidos pelas ADRs devem ser investidos em questões que realmente tragam benefícios diretos aos cidadãos catarinenses”, ressalta Guglielmi.
O governo do Estado esclarece que a modificação de SDRs para Agências de Desenvolvimento Regional resultou na extinção de 242 cargos (106 funções comissionadas e 136 funções gratificadas), o que vem gerando uma economia de aproximadamente R$ 5 milhões/ano desde janeiro de 2015, quando os cargos mencionados deixaram de ser ocupados.
Dos 106 cargos comissionados extintos:
• SDR Grande Florianópolis – Extinção de 19 cargos comissionados (incluindo diretor-geral)
• 35 diretores-gerais (das demais SDRs)
• 52 cargos de gerências
SDRs foram implantadas pelo ex-governador LHS
Promover a descentralização dos serviços públicos ofertados pelo governo estadual por meio de estruturas físicas espalhadas por todas as regiões de Santa Catarina. Esse foi o mote da campanha do saudoso ex-governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) em 2002, que resultou na criação das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em 2003. Dizendo-se inspirado no modelo alemão, onde os bairros de uma cidade do porte de Joinville tinham uma espécie de subprefeituras e câmaras regionais, ao longo de seus 42 anos de vida política Luiz Henrique da Silveira perseguiu o discurso pela descentralização. O modelo foi experimentado pela primeira vez ainda em 1977, quando conquistou o primeiro mandato na Prefeitura de Joinville, criando quatro secretarias regionais na cidade. Em 2003, quando eleito pela primeira vez para o mandato de governador de Santa Catarina, LHS colocou em prática a descentralização administrativa do Estado com a criação de 29 Secretarias de Desenvolvimento Regionais, que posteriormente chegaram a 36 unidades.
Criação das ADRs
Após 12 anos de funcionamento, as SDRs passaram por um momento de transformação no segundo governo Colombo (PSD). A lei que alterou a nova estrutura das SDRs para Agência de Desenvolvimento Regional (ADRs) foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo em 17 de dezembro de 2015. As ADRs passaram a ter subordinação direta ao gabinete do governador. A lei 16.795/2015 também extinguiu a SDR da Grande Florianópolis e reduziu 106 cargos de provimento em comissão – 19 na secretaria extinta, 35 cargos de diretores-gerais e 52 de gerentes – e 136 funções gratificadas de integrador nas regionais. OS cargos extintos não estavam preenchidos desde o início de 2015.
